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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Municípios > Pag. 6
  TERMOS DA LEI FEDERAL Nº Lei 8.666/93, referente a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no caput do Art. 25, Inciso Il - CONTRATO Nº 63/2023 - CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Objeto: O presente Contrato tem por objetivo a prestação de serviços de Oficina de Capacitação: Introdução à Elaboração e Acompanhamento de Projetos com foco em Trabalho Social, no âmbito do produto “CAIXA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/08/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 3
  COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 16/11/2021 PROCESSO Nº SEI-120211/001664/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, Il, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Project Builder Ltda. CNPJ/MF: 005.336.713/0001-44., cujo objeto é a aquisição de 27 (vinte e sete) licenças perpétuas do software de gerenciamento de projetos Project Builder com
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/11/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 217
  nos outorga o artigo 194, inciso II, alinea “e” do Decreto Estadual nº. 64.152/2019, o ato de Dispensa de Licitação proferida pelo Diretor do Núcleo de Suprimentos e Infraestrutura, por enquadrar-se nos termos do disposto no artigo 24, inciso Il da Lei Estadual nº 6.544/89 e alterações posteriores, consorciados com o artigo 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas leis nº 8.883/94 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 17
  PODER EXECUTIVO DIÁRIO a OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLVI - Nº 133 - PARTE | QUINTA-FEIRA - 23 DE JULHO DE 2020 17 cessual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE. PROCESSO Nº E-26/008/724/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa INFRAMED INFRA ESTRUTURA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 90
  DESPACHO No exercício da competência que me foi conferida pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02 e Portaria Inter secretarial º 06/02/SMSP/SGMISGP, tendo em vista os elementos contidos no presente os quais acolho e, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas complementares: |. Autorizo a abertura de pleito licitatório, na modalidade tomada de preços, conforme previsto no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2022