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da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR, no valor total R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais), com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal. Id: 2517342 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 PROCESSO Nº SEI-150001/022872/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/10/2023
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Administrativo 6016.2022/0040299-7, nos termos do inciso Il do Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, utilizando o sistema de Cotação Eletrônica c.c a Lei Municipal 13.278/02 e Decretos Municipais 44.279/03, 54.829/14, 55.107/14, 61.004/2022, com os valores atualizados pela Portaria SF nº 31/2002 e, em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2022
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 19/05/2022 PROCESSO Nº SEI-040161/005888/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, |, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL E REGIAO SERRANA, no valor de R$ 11.616,00 (onze mil e seiscentos e dezesseis reais). OBJETO: AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE PARA

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/05/2022
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de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018. ld: 2331587 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 28/07/2021 PROCESSO Nº SEI-180007/001086/2020 - RATIFICO a contratação direta por meio de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, Il, da Lei nº 8666/93, no valor de R

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/08/2021
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/000239/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021. *Omitido no D.O. de 07.06.2023. Id: 2484201 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 06.06.2023 *PROC. Nº SEI-350094/000418/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/06/2023