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licitação em conformidade com o art 25 caput da lei
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-31/003/000638/2021 - RATIFICO a Dispensa de
Licitação, em conformidade com o art. 24, Inciso XXIl da Lei nº
8.666/1993, em favor da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., com
fulcro no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento
de fornecimento de energia elétrica, para atender as necessidades da
secretaria, no valor estimado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
para o exercício de
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Departamento de
Suprimentos
e Gestão de Contratos, no uso de minhas atribuições legais
enos
termos do disposto no art. 26 da Lei federal nº 8.666/93,
cc oart.26
da Lei estadual nº 6.544/89, RATIFICO, a INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO reconhecida pela citada autoridade ao protocolo
0213417,
de acordo com o art. 25, inciso Il e artigo 13, inciso VI, da
Lei Federal
nº 8.666/93, cc. o art. 25, “caput”, da Lei