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  aquisitivos de 29/01/2004 a 26/01/2009 (45 dias), 27/01/2009 a 25/01/2014 (60 dias) e de 26/01/2014 a 24/01/2019 (90 dias), por falta de amparo legal. No Processo GDOC 14120-85570/2020 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/01/2021
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  PROCED, nos termos do art. 102, inciso III, alínea “a”, do Decreto nº 43.233/03. DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE SME TID 18817999 - Fabiana Dias Araújo RF 812.750.6/1 Prorrogação de licença à gestante por 60 dias - À vista das informações constantes deste documento, notadamente a manifestação de COGEP/SME (fl. 07), que acolho, DEFIRO o pedido de prorrogação de licença gestante formulado por Fabiana
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2020
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  que os valores omitidos, objeto do presente expediente, integram uma percentagem considerável do respectivo montante total. 6021.2021/0041199-1 DESPACHO n.º 264/2021-SMJ.G Considerando as manifestações da Procuradoria Geral do Município - PGM, em especial a justificativa da Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED incumbida da instrução do feito, prorrogo por 60 (sessenta) dias o prazo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/09/2021
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  30 dias a contar da data de publicação, ao servidor ADEMAR HIGASHI, RG 20.262.649-0, JULGADOR TRIBUTÁRIO, referente ao período aquisitivo de 25/03/2012 a 23/03/2017. Saldo restante de 45 dias. (CRA-ABCD) COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DESPACHO DA COORDENADORA DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 No Processo GDOC 1000627-592294/2019 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/10/2020
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  Educação - ASSUNTO: Evolução Funcional QPE 23. Indeferimento de Pedido de Evolução Funcional. Indeferimento de Pedido de Reconsideração. - À vista de toda a instrução destes autos nº 6016.2020/0041727-3 e o parecer da Assessoria Jurídica, que adoto, e nos termos do parágrafo único do artigo 177 da Lei Municipal nº 8.989/79, CONHEÇO do recurso interposto pela servidora MARCIA APARECIDA TARIFA VOLTANI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2021