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  com o disposto no artigo 4º da Lei 9.159/80, OUTORGA, como vantagem de ordem pessoal, à servidora acima identificada, o benefício abaixo assinalado: (X) O pagamento mensal da importância correspondente à 20% do padrão efetivamente percebido pelo servidor sendo: A partir de 21/11/2016 até 28/05/2022 , sob o padrão ASTS1 à data do acidente. A partir de 29/05/2022, sob o padrão ASTS2 à data do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2022
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  , registrando no BDT as informações sobre o sinistro, devendo, adicionalmente, informar imediatamente ao Gestor de Transportes sobre o ocorrido. Parágrafo Único - Em caso de acidente provocado por condutor não autorizado, responderão também pelos danos causados, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis e Militares do Poder Executivo do Estado do Rio de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/09/2021
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  SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA EBM6712 ROSANGELA APARECIDA ROQUE O19 Ogum 143 | RE Tome Dis Aparirde Artigo 83485111 TATIANE DE OSORIO GOMES 13/07/202ONEGI43 | 58735842 ANTONIO RAMOS 082 13020070 143 EBS26IS ANIMA ALVES MAGALHAES PEREIRA o07 todo 143 83554361 + MARCIO ANTONIO BRANCO COELHO 04 tomo 143 | ACIDENTE DO TRABALHO - COGESS ESMOMISI! MARIA APARECIDA ALBINO 015 13072020 143 ESSIS53
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2020
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  Bruno Ganem Léo Oliveira Palácio 9 de Julho e Av. Pedro Álvares Cabral, 201 e Ibirapuera e São Paulo e CEP 04097-900 e Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br Volume 130 e Número 217 * São Paulo, sábado, 21 de novembro de 2020 www.imprensaoficial.com.br Dia Estadual de Prevenção ao Acidente de Trabalho é marcado por discussão sobre a Covid-19 OIT considera que empregador deve garantir medidas de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/11/2020
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  Percentual Base de Cálculo Data DA-15 09/04/2020 EH REG. FUNC. NOME DUR. APARTIR ART. 300200000000000 859.251.9 RAIANA EVELYN DE FATIMA 05 12/04/2020 143 SOUZA LOPES FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA GABINETE DIRETOR GERAL DESPACHO AUTORIZATÓRIO INTERESSADO: Ewerton Rodrigo Rocha Brito ASSUNTO: Indenização de Férias DESPACHO | - Nos termos da Orientação Normativa 002/94-SMA-G, e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020