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  DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020 No Processo SES-EXP-2020/34329-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2020 (fls. 201/228), bem como Informação DDPE (fls. 260/261) e com fundamento na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2020
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  No Processo GDOC 12753-578377/2019 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 03/2020 (fls.11/25), bem como Informação nº 00443/DDPE, (fls.29) e com fundamento na competência a mim atribuída pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2020
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  29-09-2013 a 27-09-2018 (60 dias), por falta de amparo legal. No Processo GDOC 14120-599889/2019, sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP 01/2019 (fls.14/27), bem como Informação 02238/DDPE, (fls.32) e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2020
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  /2005 a 24/11/2010 (60 dias) e de 25/11/2010 a 23/11/2015 (60 dias), bem como 60 (sessenta) dias de férias referentes aos exercícios de 2018 (30 dias) e 2019 (30 dias), por falta de amparo legal. No Processo GDOC nº 14120-84836/2020, sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2020
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  2021 No Processo SIMA-EXP-2021/00453-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2020 (fls. 18/45), bem como Informação DDPE (fis. 58/59) e com fundamento na competência a mim atribuída
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021