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Pesquisa. Conclusivamente, enquanto servidor designado responsável pelo presente processo sancionatório, entendo que o licitante ensejou a rescisão contratual ante ao seu inadimplemento, conforme preceitua os artigos 77 e 78 da Lei Federal 8.666/1993, causando prejuízo à Administração e, por conseguinte, s.m.j., sujeitando-se à aplicação das sanções previstas no artigo 86 do mesmo diploma legal, art. 81

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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esta administração, por intermédio do processo2021185314, OC 20210C00523, do empenho original 2021NE01098 referente ao não cumprimento de contrato , que foi instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-005/10/2022, visando apurar a eventual inexecução contratual, CONFORME SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS ARTIGOS 81, 86 E 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, ARTIGOS 79, 80 E 81 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/1989

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/01/2023
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pelos prazos legais. (Intimação 38BPMM-018/06/20). COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO Intimação Processo Sancionatório CPTran-001/112/2020 1. Intimo Vilma Bernardo Vieira, RG/RNE: 414231466 (SSP), CPF: 354.499.718-50, representante legal da empresa Vilma Bernardo Vieira 35449971850 - Empreendedor Individual, inscrita no CNPJ sob 21.664.106/0001-60, acerca da aplicação, em desfavor da citada empresa

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020
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defensor “ad hoc”, para efeito do ato. Diretoria de Pessoal Presídio da Polícia Militar Romão Gomes Citação Processo Sancionatório 180323.2020.03949.SADM 1. Venho por meio desta, Citar ANDRÉ DELCOLE, CPF 221.893.818-94, representante legal e responsável pela empresa EXATA DDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ME, inscrita no CNP) 27.376.632/0001-00, que foi instaurado o Processo Sancionatório

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/11/2020
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descrito no Despacho Aditivo CMB-181/30/2019 (fls. 930), consoante às provas e documentações carreadas no bojo dos autos do Processo Sancionatório CSMAMUGE-01/30/11; 2.3. é de pertine consignar que, depreende-se do Despacho DF-357/10/20 (fls. 633/635 do Processo Sancionatório CSMAMUGE-01/30/11) que o aludido Processo Sancionatório encontra-se formalmente em ordem, em especial, foi assegurado, em

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020