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  NOTIFICAÇÃO De acordo com o disposto no inciso Il do artigo 3º da Lei 9.433/1982, fica V. Sº, notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da publicação da presente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a autuar novo processo de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2021
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  fundações da edificação ou de um dos blocos. 82º O prazo de validade do alvará de execução fica suspenso durante a tramitação de eventual projeto modificativo. 83º (VETADO) Art. 30. A obra paralisada com o Alvará de Execução caduco pode ser reiniciada após o reexame do projeto e a revalidação simultânea dos Alvarás de Aprovação e de Execução, desde que o projeto aprovado atenda à legislação em vigor por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/07/2020
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  possa existir em decorrência da análise; sendo demonstrado o atendimento a legislação, no que couber . Observamos que as propostas a serem apresentadas para análise são simplificados, sendo elaborado pelo profissional indicado a partir de um anteprojeto compartimentado (que não deve ser apresentado junto ao processo). Observamos que devem ser adotados, para fins de análise, o principio da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2022
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  REUNIAO, TENDO EM VISTA A NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS TÉCNICOS PARA ANÁLISE DO PLEITO, COM BASE NO ART. 18, INCISO Il DO DECRETO 49.969/2008. 0000.2020/0005879-1 SQUINCRA 0001003500625-1 016 RESTAURANTE KIBEXIGA LTDA-EPP REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2006/41315-00
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/08/2020
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  RELAÇÃO ÀS POSSÍVEIS INTERFERÊNCIAS DA OBRA TENDO EM VISTA À PROXIMIDADE DO LOTE AO TÚNEL DA ESTAÇÃO JOSÉ BONIFÁCIO. A CONSULTA CONSTANTE NO PROCESSO, APRESENTADA EM FORMA DE E-MAIL, SE ATEVE A QUESTÃO DE NÃO HAVER, POR PARTE DA CPTM, PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA O LOTE (ITEM ALTERADO NOS TERMOS DA INFORMAÇÃO/081/GRAPROEM/2020); 6. NO LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, COMPATIBILIZAR AS DIMENSÕES E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2020