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  despacho de fls. 195, a saber: Intime-se a defesa para que fique ciente da juntada do despacho de fls. 126 e dos documentos juntados às fls. 130/194vº; após notifiquem-se as testemunhas da Administração para que compareçam à audiência designada às fls. 113. Publique-se DR. EDMILSON TRIVELONI - OAB/SP 139.633 DRA. MARIANA FERNANDES TRIVELONI — OAB/SP 411.473 PROCESSO SEDUC 5597/2015 —- GDOC
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/01/2020
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  com o PARECER REFERENCIAL CJ/DAEE Nº 16/2017 (fls.195/205), revalidado por iguais períodos anuais e consecutivos até o presente exercício, sob nº CJ/DAEE nº 1/2023 (fls. 206/209), respectivamente, e manifestação de nossa Unidade hábil, por intermédio da INFORMAÇÃO DSD/CMEI Nº 41/2023 (fls. 218/221), que acolho, AUTORIZO a lavratura do Termo de Doação de equipamento que entre si celebram o DAEE e o MUNICÍPIO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2023
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  Transporte e Distribuição de Água Potável (TDAP) para o município de Januária; VI -em análise aos documentos juntados nesse processo, permite-se concluir que a ACUSADA descumpriu, em tese, as normas que regulamentam o assunto, em especial o art. 66 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e o edital do certame, conforme listado no quadro 1, sujeitando-se às penalidade previstas no art. 87 do
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 18/10/2023
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  revalidações até o presente exercício, nos termos do Parecer Referencial sob nº2/2021, de 16/03/2021, às fls.1.078/1.081, deste Processo, e manifestação de nossa unidade hábil, por intermédio da INFORMAÇÃO DSD/CMEI Nº37/2021, às fls.1.149/1.153, que acolho, AUTORIZO a lavratuGOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ra do Termo de Doação que entre si celebram o DAEE e o LAR DOS VELHOS FLAMÍNIO MAURÍCIO, do produto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2021
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  MÁXIMA DE 496 PESSOAS E UMA ÁREA DE 3089,07 M2, CONFORME SEGUE: ONDE LÊ-SE: RAZÃO SOCIAL : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; CNP) : 61198164/0001-60; RESP. TEC. EDUARDO ALEXANDRE ANDRADE CREA: 5061413106, LEIA-SE: RAZÃO SOCIAL: INSTITUTO PORTO SEGURO; CNPJ: 06684650/0002-42, RESP. TÉC. MIRIAM ASSUNÇÃO MATERAGGIA CREA 5061884977. DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.MANUTENCAO DE INST. DE SEGURANCA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2020