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  o dano ambiental em questão. Auto de Infração Ambiental nº: 326.386/2016 Interessado: Jorge Luiz Ichi CPF: 064.872.348-85 Município da infração: Mogi das Cruzes /SP Motivo da Publicação: Informamos que até a presente data, ultrapassados os 90 (Noventa) dias solicitados pelo interessado, não consta nos autos os devidos documentos relativos à regularização do dano/atividade, conforme compromisso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/07/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 93
  certidões necessárias para o cumprimento das exigências. Prazo para a entrega da documentação vencido em 03.05.2021: Conforme Ata da 28º Sessão de 04.08.2020 fica deferida a continuidade do processo. O interessado deverá entregar a documentação em até 30 (trinta) dias sob pena de cancelamento e arquivamento do protocolo. 2 — Boa Vista Desenvolvimento Urbano Ltda. Protocolo 16.852 — Santa Adélia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2021
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  emitidas em reunião de 19.10.2021. Motivo: dificuldade na obtenção de documentos junto à Prefeitura Municipal. Ata publicada em 30/10/2021. Prazo para a entrega da documentação vencido em 30.12.2021: Conforme Ata da 28º Sessão de 04.08.2020 fica deferida a continuidade do processo. O interessado deverá entregar a documentação em até 30 (trinta) dias sob pena de cancelamento e arquivamento do protocolo. 3
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  e 2.9 deverão ser emitidas em nome da proprietária do imóvel e dentro dos respectivos prazos, sendo que as certidões que não contiverem prazo de validade expresso será considerado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emissão, conforme Portaria nº 48/2020/SEL.G, de 18 de novembro de 2020. 2. Documentos 2.1. Certidão vintenária da matrícula nº 107606 do 13º Oficial de Registro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 22
  PELO COE 16.642/17 E ZONEAMENTO 16.402/16 COM PDE 16.050/14 2022-0.027.099-9 CIBELE APARECIDA PEREIRA DEFERIDO DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17. 2022-0.027.101-4 VALDINEI APARECIDO BERALDO DEFERIDO DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17. 2022-0.027.102-2 VALDINEI APARECIDO BERALDO DEFERIDO DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/05/2022