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  dos animais Art. 4º É obrigatória a fixação de placas informativas em todos os estabelecimentos agropecuários, clínicas veterinárias, pet shops, hotéis de pet, locais de banho, tosa e afins, que comercializem alimentos, medicamentos e insumos animais, informando sobre o crime de maus-tratos e sua respectiva pena. Art. 5º As placas informativas deverão ficar em local visível ao público, com a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 25
  - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-390003/000018/2022 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. Id: 2374409 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 17.02.2022 PROCESSO Nº SEI-390004
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/02/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 28
  INSTITUCIONAL DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 20/07/2022 PROCESSO Nº SEI-150001/012711/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-350099/001251/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. Id: 2410170 Secretaria
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/07/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 14
  CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL DE 20/04/2020 PROC. Nº SEI-150001/001546/2020 - DE ACORDO. Id: 2248951 Gabinete de Segurança Institucional do Governo SUBSECRETARIA MILITAR DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 14.04.2020 PROCESSO Nº E-39/002/76/2020 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/04/2020
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 11
  MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO Mariana 14/08/2023 a 18/08/2023 - Todas as placas 14708 - 13h às 17h 15/08 a 17/08 - 08h às I2he 13h às 17h 18/08 - 8h às 12h Na cidade de Mariana Conselheiro Lafaiete 01/08/2023 a 04/08/2023- Todas as placas 01/08 - 13h às 17h 02/08 a 03/08 - 08h às I2he 13h às 17h 04/08 - Sh às 12h Na cidade de Conselheiro Lafaiete Ouro Preto 07/08/2023 a 11/08/2023
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 11/03/2023