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  qual participou também o Ministro da Justiça Francisco Campos, conhecida como "Lei Morato”. As precitadas legislações e o decreto regulamentar estabeleceram que o Estado de São Paulo reconhece como terras de domínio particular, independente de legitimação ou revalidação, a partir da data da publicação, as que se achavam na posse contínua e incontestada com justo título e boa-fé, por termo não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022
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  estacionar o veículo ÔNIBUS I'm BENS GUERRA MIC 20, 2013/2013, BRANCA, chassi 8AC906635DE080882, placas FJX4980, na escola: PAULO NOGUEIRA FILHO, EE, situada à Rua ADÃO GONÇALVES, 70 - Bairro: JD. MARISA, E.E. PROFº. JOSE ALTENFELDER SILVA, situada à Rua CARLOS ALBERTO VANZOLINI, 397 - Bairro: VILA DOS REMEDIOS, E.E. PROFº AYRES DE MOURA, situada à Rua ARTUR ORLANDO, 907 - Bairro: VILA JAGUARA, para fins
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022
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  RA PA RTÍCULAS DE ATÉ 3 MICRAS, EFICIÊNCIA DE FILTRAGEM PARTÍCULAS ( EFP) MA IOR OU IGUA L 98 % . D EVE TER FORMATO RETA NG ULA R ETA MA NHO MÍNIMO DE 175 MM X 90 MM, COM PREGAS HORIZ ONTAIS FECHADA 5, E QUA NDO ABERTAS INTEIRA MENTE ESTAS PREGAS, DEVEM PROTEGER DES DE O TOPO DO NARIZ ATÉ A COBERTURA TOTAL DO QUEIX O. DOTADA DE BORDA BEM ACABADAS ES ELA DAS EM TODA S UA EXTENSÃO, COM CLIP NASA L
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/05/2021
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  /0009452-1 SQLINCRA 0008323000042-1 470 PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LDA REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2016/26187-00 PARA PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LTDA, LOCALIZADO A AV REBOUCAS, 03970 - SHOP. ELDORADO / - PINHEIROS, PARA UMA POPULAÇÃO MAXIMA DE 879 PESSOAS E UMA AREA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020
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  sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Empresarial São Paulo, 130 (39) - 21 Unimed Seguradora S.A. CNPJ/MF 92.863.505/0001-06 - Reg. SUSEP 694-7 Ea a] —sX continuação PARECER DOS ATUÁRIOS INDEPENDENTES Anexo | Unimed Seguradora S.A. (Em milhares de Reais) 1. Provisões Técnicas, ativos de resseguro e créditos com resseguradores Total de provisões técnicas Total de provisões
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/02/2020