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  concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, nos termos do “caput” do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06. HI - Publique-se IV- Após, a SMSUB/SEABAST/ABAST/DFL para providencias cabíveis. Processos da unidade SMSUB/DZU/ADOÇÃO SEI Nº 6012.2022/0022539-2 - Adote Uma Praça DESPACHO DEFERIDO A empresa SOCIAL SERVICE COMUNICAÇÃO MKT DE RESPONSABILIDADE LTDA, CNPJ 07303492000133, teve
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2022
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  Santos, Masp 1124790-5 para realização de monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa do CNPJ 17.486.275/0001-80, cujos responsáveis poderão ser representados pelos referidos servidores em face de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, podendo para tantoter acesso a cobranças, parcelamentos, processos administrativos
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 06/09/2022
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  uso de suas atribuigdes, com fundamento na Resolucdo 723/2018 do ConseIho Nacional de Transito CITA/NOTIFICA por edital o(s) condutor(es) abaixo relacionado(s), sobre a instauragio de Processo Administrativo de Transito por Infragdo, no qual com base na infragio ao artigo 165 ¢/ Lei 12760/2021 do CTB, em tramite na 2* DRPC Ttajuba/17° DPC, para, caso queira, apresentar DEFESA, no prazo 30 (trinta
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 03/07/2021
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  CHEN - CPF: 041.452.288-55; CHEN YEN SU - CPF: 060.380.448-92. ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADECONFORME PARECER TECNICO DE FL. 81, O QUAL ACOLHO, TRANSCORRIDO O PRAZO PARA ATENDIMENTO DA NOTIFICACAO, QUAL SEJA DE APRESENTAR PEDIDO DE APROVACAO E EXECUCAO DE PROJETO EM NO MAXIMO UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 96 DA LEI 16.050/2014, DIANTE DA AUSENCIA DE AUTUACOES DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO OU
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2023
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  2100.01.0017916/2022-16, em: 26/04/2022. (a) Carlos Luiz Mamede — O Supervisor Regional URFBIO Triângulo. 5cm-28 1627372-1 INDEFERIMENTO O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF toma público que foram indeferidos os requerimentos de Autorização para Intervenção Ambiental dos processos abaixo identificados: *Empreendimento Imobiliário Residencial Solar de Minas SPE Ltda! Barra Mansa (Residencial Solar
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 29/04/2022