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  Código de Trânsito c/c art. 3º da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, o que poderá gerar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e Aprovação em Exame, conforme Lei nº 9.503 de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Juliano Luigi Marques Nº Renach: 3824760923 N.º Do Processo Pontos Período 11736869 45 23/05/2021 A 04/10/2021 João Vitor Militão Nº Renach: 6515970722 N.º Do
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 11/10/2022
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  e demais normas esparsas, 69 processos publicados por infração do regulamento NPF-E, 2.659 processos encaminhados para manifestação técnica, 3.424 protocolos, 3.479 processos sancionatórios transitados em julgado. Assessoria de Comunicação Social: Em 2020, até outubro, foram emitidos 331 releases, concedidas 686 entrevistas, sendo 133 para jornais, 278 para TVs, 93 para rádios, 14 para revistas e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2021
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  regulamento NPF-E, 2.36l processos encaminhados para, manifestação técnica 4.737 protocolos, 3.594 processos sancionatórios transitados em julgado. Assessoria de Comunicação Social: Até outubro, foram emitidos 230 releases, concedidas 485 entrevistas, sendo 77 para jornais, 197 para TVs, 66 para rádios, 2 para revistas e 143 para sites/agências. No mesmo período foram clipadas 8.454 matérias com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022
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  Total 1.908.100) (1.937.399) (1.924.959) (1.953.011 Resultado financeiro, líquido (577.548) (827.713) (573.429) (820.141) (1) Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2020, inclui os créditos fiscais, no montante de R$512.659, oriundos dos processos judiciais transitados em julgado no Superior Tribunal de Justiça, a favor da Companhia, que reconheceram o direito da exclusão do ICMS da base de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2021
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  oriundos dos processos judiciais transitados em julgado no Superior Tribunal de Justiça, a favor da Juros ativos (clientes, tributos e outros) 96.803 175.738 98.232 177.636 Companhia, que reconheceram o direito da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS Ganhos com instrumentos financeiros derivativos e COFINS, para os períodos compreendidos entre novembro de 2001 a março de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2021