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  /2005. 6017.2022/0002253-7 / JOSE SALGUEIRO TEIXEIRA / 065.119.0069-1 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa aos processos nº 6017.20220002253-7 e nº 6017.2022-0007926-1 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 02/2016, 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 01/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2022
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  recurso quanto a decisão da Comissão de Licitação, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CNPJ: 61.914.891/0001-86 DESPACHO DO DIRETOR ADM. FINANCEIRO DE 27/01/2022 À vista do constante nos presentes autos, ACOLHO a manifestação exarada pela Pregoeira, em Ata, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 066/2021 — Processo nº 0661/2021, que tem o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022
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  para o prosseguimento do processo, pois a finalidade do mesmo foi exaurida e o objeto da decisão se tornou inútil ou prejudicado. Diante do exposto, o processo está extinto, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente. BASE LEGAL: Art. 35 da Lei nº 14.141, de 27/03/2006 A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005. Intime-se o contribuinte
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2022
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  Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo 6017.2019/0070852-2, que versa sobre impugnação interposta contra indeferimento de pedido de isenção de IPTU (Ex: 2019), prolatada no processo 6033.2019/0000500-6, referente ao imóvel SQL nº 305.136.0031-8: Com base no relatório e nos elementos de prova contidos nos autos e que passam a integrar a presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
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  1801210000120220C000078, processo DSPM 58/2022, contrato DSPM 05/2022), para serviços de limpeza, asseio e conservação predial desta sede de que foi proferida decisão no dia 22/08/2023, nos autos do processo sancionatório 05/2023 — Protocolo180121.2023.02644.SADM, com aplicação de multa no valor de R$320,93 (trezentos e vinte reais e noventa e três centavos), publicada no Diário Oficial do dia 23/08/2023
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2023