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  11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 029.534/2018 - Protocolo 409.060/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0194/2021, publicada no D.O.E. em 18/05/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 46º Reunião de 01/12/2021, publicada no D.O.E em 17/12/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.1473
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022
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  , conforme dispõe o art. 28, |, da Lei Municipal nº 14.107/2005. 6017.2022/0007844-3 / MILTON SISTO BERTOLANI / 072.081.0082-9 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2022/0007844-3: NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada em relação à Notificação de Lançamento de IPTU — NL 01/2022, emitida para o imóvel
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/02/2023
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  /12/2005. 6017.2020/0028129-6 / ANDREA CARLLA RIBEIRO GOMEZ / 039.043.0559-1 (0556-5 a 0576-1) Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2020/0028129-6: NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento de IPTU - NL n.º 01/2019, emitidas para o imóvel de SQL n.º 039.043.0559-1 (0556
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2021
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  CNPJ 10.776.858/0001-04, totalizando R$ 950,00; O item 04 para a empresa Felipe Grossi ME, sob o CNPJ 15.916.744/0001-28, totalizando R$ 225,00. Valor total da presente licitação é de R$ 1.175,00. COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Despacho do Dirigente, de 22-6-2020 Referência: Processo Sancionatório CPAM7-008/6.1/19. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório 1. Vistos, trata-se de recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2020
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  processo para a Representação Fiscal quando a decisão for contrária à Municipalidade; XII — a intimação do interessado ou de seu procurador da decisão proferida em Câmara Julgadora ou em Câmaras Reunidas; XIII — a intimação pessoal do Chefe da Representação Fiscal de todas as decisões, bem como dos feitos sujeitos ao reexame necessário; XIV — o fornecimento mensal ao Presidente do Conselho de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2021