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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 97
  consta do Processo nº SEI-220011/001453/2020. RESOLVE: Art. 1º - Revogar outorga concedida ao servidor do Município de Nova Friburgo, LÚCIO ANDRÉ FREITAS, Matrícula 100.665, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1465/16. Rio de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 18
  decisão da 1º instância administrativa em face dos contextos processuais e fáticos apresentados em cada caso concreto, o que não configura dissenso interpretativo a justificar a admissão do presente recurso. 5.2. Com efeito, consoante assentado no voto do Conselheiro Relator, vencedor neste ponto, a alegação de nulidade da decisão de primeira instância foi afastada a uma, porque a suposta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  decorrência do atraso na execução do Termo de Contrato CPI8-035/13/20, foi imputado à contratada multa contratual no valor de R$ 634,00, assim como a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar pelo período de 20 dias. Considerando que, nos termos do artigo 109 da Lei 8.666/93, após ser intimada sobre a decisão proferida nos autos do Processo Sancionatório CPI8-012/13/20, a aludida empresa não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 4
  recorrente não apresentou em suas alegações motivos legalmente justificáveis, capazes de afastar a imputação que lhe recai e reformar a decisão, restando comprovado nos autos do procedimento sancionatório, a infringência das regras fixadas nos subitens 4.1.4.7 e 4.1.4.7.1, do Edital do Pregão Eletrônico 8/2019. Natureza: Protocolo GS 2067/2020 - Processo Sancionatório CPI2-003/203/2018 Interessados
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 73
  Secretaria Executiva do Conselho Superior. Resultados dos julgamentos registrados em aviso próprio. No julgamento do 1.C. nº 14.0695.0000603/2020-1, de relatoria do Conselheiro Demercian e julgado no Pleno, o Conselheiro Antônio Nery, antes de proferir sua decisão, lembrou que o pai do ilustre advogado presente, Dr. Cid Vieira de Souza, quando Presidente da OAB — Subseção São Paulo, instituiu o Exame de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2021