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  , que sobre a ótica deste Dirigente pudessem alterar a decisão, motivo pelo qual submeto a análise ao Exmo Sr. Dirigente da UO — Polícia Militar, levando em consideração os fatos elencados ao processo, isto posto, do recurso impetrado insta consignar: 2.1. é importante ressaltar que a contratação realizada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo com a empresa terceirizada “Palma e Nogueira
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  : Denúncia de ato discriminatório, nos termos da Lei nº 10.948/2001. Vistos e relatados estes autos de processo administrativo sancionatório SIC 1966813/2018, nos termos das Leis estaduais nº 10.177/1998 e nº 10.948/2001 e do Decreto nº 55.589/2010, em que A.S.M. é interessado e a M.I.B.S. é recorrente, profiro a seguinte decisão, à luz do previsto no artigo 35, II, “d”, item 2, do Decreto nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2022
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  com as obrigações contraídas perante a Administração Pública. COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM — CPI1 NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE PROCESSO SANCIONATÓRIO INTERESSADA: CARAVAN COMÉRCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO EIRELI-EPP, inscrita no CNP) sob nº 27.245.384/0001-69 E SANÇÕES Nº 180155.2020.03169.5ADM SEI-057.0000.2047/2023-39 1. No uso de minhas atribuições legais, INTIMO a Senhora MERYLENY
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2023
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  - Convite Eletrônico 1803100000120220C00012 O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE CATANDUVA/SP, vem COMUNICAR a empresa "A3 COMERCIO E SERVIÇOS" - CNPJ: 29.477.255/0001-21, acerca da DECISÃO PROFERIDA nos Autos do Processo 180310.2022.01765-SADM: -Suspensão Temporária em Contratar com o Estado, no prazo de 02 anos, com fundamento no Artigo 87 - inciso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2022
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  sociedade civil indicados ficam impedidos de participar da Comissão de Seleção caso: |. Não poderá participar deste processo de indicação representante legal de proponente que se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do Inciso | do caput do Artigo 1º da Lei Complementar 64, de 18-05-1990, com as alterações da Lei Complementar 135, de 04-06-2010. II.O integrante da comissão de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2022