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  , combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 033.844/2019 - Protocolo 439.831/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN. 1396/19, e que seja imposta à C.S. S/A a pena
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2021
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  tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00332). Comunicamos a concessionária C.S. S/A que o Processo nº 035.834/2019 (Protocolo nº 451.498/19) estará disponível para vistas e retirada cópias por um período de 7 (sete) dias, a contar da publicação deste excerto. A Concessionária
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2022
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  concurso público regido pelo Edital nº DP-3/321/14, em cumprimento à Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Quinta Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito nos autos do Procedimento Ordinário, processo nº 104206543.2014.8.26.0053. DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO MÉDICO O Dirigente da UGE 180.220 PMESP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022
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  NOTIFICAÇÃO O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) ADMINISTRACAO DO CORPO DE BOMBEIROS, vem COMUNICAR ARMAZENA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 15.595.248/0001-10, já qualificada no contrato número 073/421/18 e edital 199/0050/18, acerca da decisão proferida nos autos do processo Sancionatório nº CCB006/421/21: - Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 6 mês(es), com fundamento legal na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  IV, da Resolução SSP- 333/05, combinado com o artigo 7º da Lei Federal 10.520/02. Estamos à disposição para esclarecimentos por meio do telefone 2287-6307 ou pelo endereço eletrônico: cpam3ugeo policiamilitar.sp.gov.br. Comunicado Notificação Nº CPAM3- 012/1.3/20 - Processo Sancionatório CPAM3-008/1.3/18 Após a autoridade conhecer o recurso administrativo apresentado pela recorrente Fabiola da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2020