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  do sindicado, declarando a extinção de punibilidade nos termos do artigo 81, |, da LOP, a extinção do feito sem análise de mérito e o arquivamento dos autos. Advogada: Fernanda Glasherster Birke, OAB SP 113.778. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Corregedoria da Polícia Militar Citação Processo Sancionatório nº CorregPM-001/231/2021 1. Fica citado Gilzito Aragao Junior, CPF 258.885.658-65 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021
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  terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 131 (142)- 13 extensão necessária até a remoção do motivo de sua adoção ou até a decisão final do processo administrativo. $ 2º - Cessados os motivos da providência acauteladora o órgão fiscalizador revogará a medida administrativa. Artigo 10 - A pessoa física ou jurídica que cometer qualquer uma das infrações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2021
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  complementação de alegações finais em até 15 (quinze) dias das vistas. (Processo Administrativo Sancionatório 037.064/2019 Protocolo 457.272/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1738/19, e que seja imposta à E.C.R. S/A a pena de multa, conforme Tipificação Barreiras de Concreto, Item 2, Grupo |, Nível B, do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/09/2022
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  , DELIBERA nos seguintes termos: O presente Processo refere-se à NOT DOP 0147/19, emitida em desfavor da Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente no não cumprimento das diretrizes, normas, especificações, regulamentos, índices e parâmetros estipulados em contrato. a) CONHECE o recurso interposto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2021
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  sábado, 26 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (191) - 65 C, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020