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  e 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa W. Jota Comércio de Colchoaria Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo demonstrativo de cálculo e as devidas instruções para a eventual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2020
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  inventariante, Valdecir Rossafa Rodrigues, CPF 062.397.318-97, decorrente do processo 1007288-42.2015.8.26.0297 da 1º Vara Civil do Forum da comarca de Jales-SP, e referente à Declaração de Inventário 45323411, fica V.Sr”, na qualidade de herdeiro, nos termos dos artigos 21,1,23,1, "a" e 31, 81º do Decreto 46.655/2002 e o 11 da Portaria CAT 15/2003, Notificado: a) a efetuar o recolhimento do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/07/2020
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  com a Resolução SSP-475/05, impostos nos autos do Processo Sancionatório nº E SANÇÕES Nº 180155.2022.03934.SADM; 8. Ficará Vossa Senhoria intimada a recolher o valor da multa em favor do FISP (Fundo de Incentivo à Segurança Pública), por meio de depósito bancário, no Banco do Brasil (Banco 001), Agência 1897-X, Conta Corrente 139256-5. Após o recolhimento, faz-se necessário encaminhar o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/04/2023
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  , complementada na Resolução nº SSP-333/05. 4. O não cumprimento do prazo aludido no item 2 ensejará a revelia, seguindo nos demais atos do presente processo administrativo. 5. Segue cópia da Portaria nº CPAM1-010/10/2023, o qual consta a instauração do presente procedimento sancionatório. 1.No uso de minhas atribuições legais, venho por meio desta, CITAR A EMPRESA EDUARDO NODA RUIZ, no nome do seu
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2023
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  autos, indicativos de que o evento não está em conformidade com o disposto no artigo 1º da Lei Estadual 14.984/2013. Despachos do Secretário, de 24-6-2020 Natureza: Protocolo GS 1930/2020 — Processo Sancionatório N. CPIA — 004/421/18 - VOLS. WI Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo — Nascimbem e Antunes Construção Ltda EPP Assunto: Procedimento Sancionatório. Recurso Administrativo À
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2020