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  . DIRETORIA DE FINANÇAS Comunicado Trata-se da análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa NOBRE DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA-ME, inscrita no CNPJ/MF 34.983.860/0001-04, nos autos do Processo Sancionatório nº CorregPM-002/231/20, em face da sanção administrativa pecuniária aplicada em seu desfavor pelo Dirigente da UGE 180184 — Correg PM, cumprindo consignar, em caráter
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020
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  Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 97 a 108 e estando os autos do Processo Sancionatório ESSd-004/14.1/21 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa Cirúrgica Ceron Imp. e Exp. Equip. Hospitalar e Veterinário Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.18.258.209/0001-15, a penalidade que segue, em face ao atraso injustificado do contrato, consoante ao Convite Eletrônico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2021
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  SANCIONATÓRIO Nº DL-007/15/21 DESPACHO Nº DL-016/15/22 ATO DO DIRETOR DE LOGÍSTICA 1. DA ANÁLISE DO RELATÓRIO: 1.1. após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº DL-007/15/21 (às fls. 240 a 245), o qual acolho como razão de decidir, estando os autos formalmente em ordem, nos parâmetros do Parecer Referencial CJ/ PM nº 001/2017, alterado parcialmente pelo Parecer CJ/PM
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2022
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  garantido o principio do contraditório e da ampla defesa a contratada, conforme disposto no artigo 5º, IV, e o "principio da legalidade conforme artigo 5, inciso Il” ambos da Constituição Federal de 1988, e não havendo mais nenhuma providência por parte da Administração Pública e estando o processo formalmente em ordem, publique-se e arquive-se para consultas futuras. Processo Sancionatório nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2021
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  apuração de prática ou conduta inadequada no ambiente de trabalho, conforme a instrução preliminar realizada nos autos do Processo Administrativo Itesp 395/2019, que podem vir a caracterizar as hipóteses do artigo 482, alíneas “b” e “k” da Consolidação das Leis do Trabalho. Artigo 2º - O procedimento sancionatório seguirá o disposto nos artigos 62 a 64, da Lei estadual 10.177, de 30-12-1998, podendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2020