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  corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 040.317/2020 - Protocolo 503.015/20). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0129/19, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de Multa, conforme Tipificação 10. Drenagem Superficial de Plataforma, Item 2, Grupo |, Nível E, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2022
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  C.R.Ta. S/A a Pena de Multa, conforme a Tipificação: Barreiras de Concreto, Item 2, Grupo |, Nível B do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2020
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  — POLÍCIA MILITAR UGE 180.353 — CPA/M-11 DESPACHO FINAL Nº CPAM11-175/14/21 PROTOCOLO E-SANÇÕES: 180353.2021.02043.SADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, e conforme o Parecer Referencial CJ/PM nº 1/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado ao feito, após detida analise do Processo Sancionatório nº CPAM11-023/14/21, estando este formalmente em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2021
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  Protocolo E-sanções: 180356.2022.03200.SADM Processo: PCSP-PRC-2021/05631 (Plataforma São Paulo Sem Papel) O processo sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual decorrente do Pregão Eletrônico para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços não contínuos para a remoção do acervo de veículos automotores, peças, motores, caixas de câmbio e outros
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  : Revestimento Vegetal, Item 1, Grupo |, Nível E, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório - ARTESP-PRC-2021/01725) o Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2022