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  do RG nº 25.214.802-2 SSP/ SP e CPF nº 158.126.638-31, mantendo como Fiscal, o Cb PM Leandro Rodrigues dos Santos, RE: 992288-1, portador do RG nº 36.530.559-5 SSP/SP e CPF nº 003.670.336-23, do Contrato nº CPI5-044/14/23, Processo nº 20230400495, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA EXTERNA DA SEDE DO 16º BPM/I, MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS/SP, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2023
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  ). DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR — DEINTER 9 PIRACICABA PORTARIA PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO, DE 01/11/2022 Determina a abertura de processo administrativo sancionatório com vistas à apuração de prática de infração no âmbito de procedimento licitatório e designa servidor responsável pela condução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2023
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  DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UGE 180.220 DIRETORIA DA SAÚDE CENTRO MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR ANÁLISE RECURSAL DESPACHO Nº DS-009/06/23, de 23JUN23. Processo Sancionatório nº CMed-002/543/22. Processo nº CMed-2021220876. Interessada: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A. 1.Após detida análise do presente Processo Sancionatório nº CMed-002
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
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  este Dirigente analisar e decidir de acordo com as provas juntadas ao processo. Da Decisão: 10. Diante de todos os fatos juntados aos autos do Processo Sancionatório, esta Autoridade Responsável, entende que restou comprovado que a Empresa, apesar de assumir a responsabilidade pela entrega dos materiais conforme contrato assinado, não o fez, motivo pelo qual se enquadra nas sanções previstas no art
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022
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  determinações previstas na Portaria 10/2010 - S - Imesc de 07-10-2010, alterada pela Portaria - S - Imesc 03/2014, de 26-02-2014 e pela Portaria - S - Imesc 07/2015, de 21-07-2015, a saber: 8.1) Cumprir os deveres atinentes ao perito, previstos no Código de Processo Civil e Penal, bem como observar os deveres decorrentes de seu vínculo funcional. 8.2) Nos casos das perícias que se processam em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2020