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  Processo Sancionatório por atraso na entrega do objeto, uma vez que houve impacto no prazo devida as análises realizadas pela Contratante, devido ao atendimento de demandas mais prioritárias, não havendo então culpa exclusiva da Contratada no atraso, motivo pelo qual decido pela não instauração de Processo Sancionatório por restar o atraso justificado. 9. "Ex positis”, sendo certo que o presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 12
  quase (02) dois meses para a entrega final do concurso. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza o art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e contraditório, não obstante, para apurar ocorrência prima facie
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/12/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 16
  28 de janeiro de 2019. Id: 2512158 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 19/09/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000130/2022 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÉUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, decorrente de infração em virtude do inadimplemento contratual. Este Secretário de Estado da Polícia
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
  Oficiais da PMESP e SSP; 1.2. O Gestor do contrato relatou o descumprimento do prazo da entrega dos serviços, ao qual se encerrou na data de 03 de novembro de 2021 e fora entregue somente em 30 de novembro de 2021, totalizando 27 (vinte e sete) dias de atraso; 1.3. Instaurado o presente Processo Sancionatório, e designo o seu Encarregado, o representante legal da Contratada foi devidamente intimado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
  , em face da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 3.315,00, nos autos do Processo Sancionatório DL-006/11/19, o qual apurou a inexecução total na entrega de 26 colchões box conjugados, tipo solteiro. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 02-12-2019, por meio da plataforma eletrônica “e-sanções”, atribuo-lhe os efeitos suspensivo e devolutivo. Centro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/02/2020