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  287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa, YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI, situada na Avenida Tim Maia, n.º 7.435, Bloco
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/08/2021
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  , (fls. 54-61 e Nota de Empenho — Siafisico- nº 2021NE00566 fls. 26 - 27), não cumpriu com o avençado ao não entregar os produtos, incorrendo na inexecução total do contrato, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua peça recursal, acostada aos autos às folhas 121122, a empresa não apresentou fatos novos, sendo os até então ofertados à Administração devidamente examinados
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2022
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  —PSICOTRÓPICOS. MODALIDADE: Pregão Eletrônico Inadimplemento: POR INEXECUÇÃO PARCIAL DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2023
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  . DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESTRATÉGICAS Decisão da Autoridade Competente, de 01-09-2020 Processo Sancionatório - Multa Contratual — ART. 87, Inciso Il, da Lei Federal 8.666/93. Empresa Oriani Tecnologia em Informática Eireli - ME. O processo sancionatório foi instaurado objetivando a rescisão contratual unilateral decorrente do Pregão eletrônico 012/2019, na qual consta como interessados este
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/09/2020
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  descrito no Despacho Aditivo CMB-181/30/2019 (fls. 930), consoante às provas e documentações carreadas no bojo dos autos do Processo Sancionatório CSMAMUGE-01/30/11; 2.3. é de pertine consignar que, depreende-se do Despacho DF-357/10/20 (fls. 633/635 do Processo Sancionatório CSMAMUGE-01/30/11) que o aludido Processo Sancionatório encontra-se formalmente em ordem, em especial, foi assegurado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020