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  MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 17/08/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000115/2023 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 24.602.657/0001-97, referente ao PE nº 70/2022, para registro de preços, em decorrência de atrasar a assinatura do contrato. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/09/2023
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  86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa PLAZA SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI, situada na Av. Quinze de Novembro, nº 252 - loja 3, Centro, Campo dos Goytacazes - RJ - CEP
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/07/2021
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  Praia Grande RESPONSÁVEL : Carlos Ananias Lobão (CPF 800.548.89804) - Secretário Municipal de Cultura e Turismo à época ASSUNTO : Recolhimento de multa Considerando o recolhimento da multa, decorrente da r. Sentença de fls. 149/151, conforme relatório de recolhimento às fis. 243 do processo supracitado, fica regularizada a situação do Senhor Carlos Ananias Lobão perante este Tribunal de Contas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2021
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  e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO 0X21), situada na Rua José Izidoro Biazetto, nº 1210/Conj. 201, Bairro Mossunguê, Curitiba, Paraná /PR, CNPJ/MF sob o nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/07/2022
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  . Parágrafo único: a inexecução parcial ou total dos serviços decorrentes da pandemia de Covid-19 não causará interrupção dos repasses financeiros, conforme Resolução SEDS 02 de 10-03-2020. Artigo 7º — Em relação aos serviços de acolhimento institucional estaduais ou municipais, além das medidas dispostas no artigo anterior, ficam recomendadas: |. Diariamente, todos os que tem contato com os acolhidos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2020