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  -0640, visando à devolução de numerário aos cofres públicos do Estado. Informações adicionais estão resguardadas e disponíveis aos interessados no citado CRDPe, assim como fica assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. A falta de manifestação poderá implicar a inscrição no CADIN ESTADUAL e envio do processo à Área do Contencioso Geral da Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2022
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  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.804/2019 - Protocolo 427.830/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0025/2021, publicada no D.O.E. em 27/04
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2022
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  sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (201) = 11 5.4. por fim, que os parágrafos Terceiro e Quarto do “Fluxo Eletrônico dos Trabalhos — Relator da Ocorrência” fl. 06 da Portaria DFP-005/10/17, de 17-07-2017, considera que a empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020
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  ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 05/08/2020 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 18/08/2020 — às 10h00min POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA Processo DGP nº 1.683/2020 Ata de Registro de Preços nº 03/2019 — Órgão Gerenciador Academia de Polícia Nota de Empenho nº 2020NE00085 — CT nº 2020CT00028 Contratante: Administração da Delegacia Geral
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2020
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  por Medicamentos — GGDM de 27/09/2022 PROCESSO: SES-PRC-2022/48118 INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa MAWDSLEYS PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA. Comunicamos à empresa MAWDSLEYS PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA., da abertura de processo administrativo sancionatório para possível
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2022