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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0332 19 de janeiro de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 130
outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa
de
Sinistro em Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
037.269/2019 - Protocolo 458.224/
19
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 85
Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
041.224/2020 - Protocolo 516.753/20). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0984/2021, publicada no D.O.E. em
19
/01/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 82º Reunião
de
09
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 130
Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
028.212/2018 - Protocolo 396.094/18). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0331/21, publicada no D.O.E. em
19
/05/2021 e o não provimento do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 80
Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
035.850/2019 - Protocolo 451.489/
19
). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0592/21 publicada no D.O.E. em 27/07/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo interposto pela Concessionária, conforme
Deliberação
do Conselho Diretor na 54º Reunião
de
26/01/2022, publicado no D.0.E. em
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 110
conversão da Expectativa
de
Sinistro em Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
030.523/2018 - Protocolo 416.751/18). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0388/
19
, publicada no