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  , ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 033.476/2019 - Protocolo 437.729/19) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1700/19, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de Multa, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/07/2022
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  , conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01, Tipificação 19. Diretrizes, Item 1, Grupo II, Nível F. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 029.083/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2020
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  Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 024.088/2017 - Protocolo 361.398/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0634/19, publicada no D.O.E. em 16/12/2019 e o não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  ADMINISTRATIVOS LTDA, COM O OBJETO SOCIAL DE: SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO. NIRE - 35237035501 - GSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, COM O OBJETO SOCIAL DE: ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TECNICA ESPECIFICA. NIRE - 35237035510 - V.B.B. ABAP - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, COM O OBJETO SOCIAL DE: TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVICOS DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/04/2021
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  52 - São Paulo, 131 (119) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 22 de junho de 2021 Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 036.073/2019 - Protocolo 452.365/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2021