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  sete reais e cinquenta e nove centavos). Prazo Contratual: Entrega imediata. Em observância ao disposto no Art. 26 da Lei da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, e com fundamento no artigo 24, inc. Ile IV, da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 4º da Lei 13.979/2020, após a análise dos elementos constantes dos autos, RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação para contratação do objeto do presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/06/2020
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  Interino - FAETEC SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA . E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 18.08.2022 PROCESSO Nº SEI-260007/006078/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da Publicações Técnicas Internacionais Ltda, OBJETO: Assinatura de Bancos de Dados, no valor de R$ 62.820,00
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/08/2022
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  PRESIDENTE DE 28/09/2021 PROCESSO Nº SEI-220011/000408/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da FLEXFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA, no valor de R$ 13.780,18 (treze mil, setecentos e oitenta reais e dezoito centavos) à conta do PT 3.638 e ND' 4490.52.23, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal. Id: 2343933 JUNTA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/09/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Municípios > Pag. 5
  Lei nº 8.666/93, justificada a dispensa e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação para a locação do imóvel situado na Praça Amador Simões, nº 120, Centro, nesta cidade de Brotas-SP, que será utilizado exclusivamente para abrigar o Conselho Tutelar, conforme os fundamentos apresentados pela Comissão Julgadora de Licitações e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/08/2023
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  a fundamentação "per relationem”, CONHEÇO dos RECURSOS ADMINISTRATIVOS interpostos, contudo, no mérito, decido NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não apresentarem razões de fato e de direito capazes de ensejar a reforma das decisões adotadas pela Administração no presente procedimento licitatório. 17. Por consectário, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 10.520/02, no artigo 3º, incisos VI e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2022