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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 15
  que lhe é conferida pelo inciso X, do art. 2º, do Decreto 31.138, de 09 de janeiro de 1990, de acordo com a competência que lhe fora delegada pelo art. 7º, do Decreto 45.213, de 19 de setembro de 2000, em face da notificação ofício n. 14/23, expedida nos autos do processo n. PCSP-PRC-2022/10221, feita a empresa, da qual foi o representante devidamente cientificado, conforme documentos constantes
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2023
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 14
  em exercício da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º do Decreto nº 48.023, de 17 de agosto de 2020, e conforme delegação contida na Portaria PRE nº 240, de 26 de agosto de 2020, considerando o disposto na Portaria do Ministério da Saúde GM nº 529, de 1º de Abril de 2013, e na Resolução da
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 14/10/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 20
  do art. 7º, do Decreto nº48.023/2020, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria Hemominas PRE nº268/2020, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 26 de setembro de 2020, bem como no Parecer Técnico nº 1114268, arquiva os autos do presente processo instaurado em face da servidora MASP 1049804-6, ocupante do cargo efetivo de MEDHH/Médico do
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 10/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 17
  “Aprova Rápido” ao empreendimento proposto, com base nos seguintes motivos: a. Inobservância às disposições do inciso | do Art. 20 do Decreto nº 57.521/16 (ausência de condições de acessibilidade); b. Inobservância ao disposto no Art. 2º da Instrução Normativa nº 006/SEL-G/2020 (não constam aceites de todos os envolvidos); c. Inobservância às disposições do inciso Ill do 82º do Art. 7º do Decreto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/04/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 16
  ser declarados ou requeridos nos termos da legislação vigente, por meio de processo eletrônico ou sistema próprio, observado o teor do art. 7º do Decreto nº 58.331, de 20 de julho de 2018.” (NR) Art. 2º Fica acrescido o artigo 12-B à Instrução Normativa SFISUREM nº 13, de 2018, na seguinte conformidade: “Art. 12-B. Fica estabelecida, a partir do exercício de 2021, a utilização do GBF para a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2021