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  compra do material, pois não foi apresentado estudo demostrando a real demanda das quantidades e produtos solicitados em sua totalidade, tampouco a demanda mensal estimada, em desacordo com oart. 14, 8 7º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. 2. Não constar no Processo Administrativo evidências da submissão à anuência do Secretário da SMSP, previamente à licitação, em descumprimento ao disposto no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/05/2020
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 24
  . 1024082-8, intimados para, no prazo de 10 dias, a partir da ciência deste documento, ter conhecimento dos atos praticados por esta Unidade, localizada à Avenida dos Andradas, nº 1.120, Bairro Santa Efigênia — Belo Horizonte, Minas Gerais - CEP: 30.120-016, no horário de 08:00 às 17:00 horas, podendo formular alegação em sua defesa, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei nº 14.184, de 31 de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/02/2023
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  julho de 2023 MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO Reitor Id: 2497432 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA . E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 27.07.2023 PROCESSO Nº SEI-260007/030579/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da empresa SEAFLOOR SYSTEMS, INC, no valor de R$264.180,00. OBJETO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 31/07/2023
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  . 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. Art. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/03/2023
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  local. Art. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do 83º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. Art. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/12/2021