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  26,16 m?, cada, localizadas na Avenida Ana Vitória Prates, nº 424 — Sala 02, 03 e 04 no bairro Jardim Esplanada, neste município.ASSUNTO: Reconhecimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme inteligência do inciso X, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.1993, e suas alterações. Tendo-se em vista os pareceres emitidos pela assessoria jurídica e pela Comissão Municipal de Licitações, bem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2023
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  possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso X da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Promoção Social, pelo parecer jurídico nº 1750/2021, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 atualizadas pelas Leis n.º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/07/2021
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  : Contratação de empresa especializada para serviços de internação compulsória de paciente para tratamento de dependência de álcool e outras drogas, cuja demanda se origina na Ação Judicial nº100061455.2023.8.26.0301 — Contratado: Centro de Recuperação Vencer —Valor: R$ 12.000,00 — Vigência: 06 (seis) meses — Modalidade: Dispensa de Licitação conforme Artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2023
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  , escolher seus parceiros contratuais. Destarte, a abertura do certame é consequência de uma decisão prévia de contratar, tomada á luz da situação fática vigente á época. Considerando-se a situação emergencial oriunda do cumprimento da ordem judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2020
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  contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº1814/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 atualizadas pelas Leis n.º 8.883/94 e 9.648/98
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2020