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  contrário. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023 PAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA Presidente Id: 2485634 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PRESIDÊNCIA DESPACHO DO PRESIDENTE DE 13/06/2023 PROCESSO Nº SEI-070002/000841/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, "caput", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da Viação Senhor do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/06/2023
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  Social e Direitos Humanos SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESPACHO DA SECRETÁRIA DE 18.08.2023 PROCESSO Nº SEI-310003/003666/2023 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com $& 1º do Artigo 4º do Decreto 3147/1980, que remete aos $ 4º e 5º do Artigo 217 da Lei nº 287/1979, combinado o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor de LUIZ CARLOS
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/08/2023
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  -310003/000628/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/09/2023
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  /2023 - Objeto: Matrícula de servidor em Pós-graduação de Administração Pública - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, no valor de R$ 3.695,85 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos) à conta do PT 23.122.0002.2016 e ND 3.3.90.39.32, com base no art. 25
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/02/2023
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  PROCESSO Nº SEI-030029/008251/2020 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, caput do mesmo diploma legal, para prestação do serviço de acesso à
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/03/2021