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  pela empresa, bem como a existência de previsão legal editalícia das sanções. Como é sabido, o edital é a lei interna da licitação ao qual se encontram vinculados os licitantes e a Administração Pública, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 3º da Lei 8.666/1993. Por isso, cabe à empresa licitante, ao ingressar na disputa, se assegurar de que tem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2020
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  MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FUNDIP - CNPJ Nº 49.269.236/0001-17 ALEXANDRE MODONEZI SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS CPF 248.441.178-23 SMSUB so E aaa BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL EXERCÍCIO : 2018 - DEZEMBRO [RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Previsão Inicial (a) | Previsão Atualizada (b) | Receitas Realizadas (c) | Saldo d= (cb) Receitas Correntes (1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/07/2020
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  entidade sofreu um aumento de 4,46% em relação ao exercício de 2020. Os restos a pagar não processados no valor de R$ 12.798.696,98 não constam no passivo do exercício de 2021, devido ao enfoque contábil aplicado ao setor público, apresentado em quadro anexo ao Balanço Patrimonial do exercício de 2021. Nota 4 - Balanço Orçamentário O Balanço Orçamentário apresenta as receitas detalhadas por categoria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/07/2022
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  » Prodesp 20 - São Paulo, 66 (228) Diário Oficial da Cidade de São Paulo terça-feira, 30 de novembro de 2021 Quadro Principal FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FMD BALANCETE ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COMPETÊNCIA: OUTUBRO DE 2021 Valores em Reais (R$) ESTAS OR AMENA] Previsão Inicial Provisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/11/2021
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  Finanças Comunicado UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - CNP) 63.025.530/0001-04 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO DE 2021 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Exercício 2021 FONTE DE PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS artigo 6, da Resolução STM-55 de 04/02/92, determino a publi- RECEITAS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/06/2022