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  Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro II da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 30 (trinta) dias, após o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2021
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  CERTIFICADO DE CONCLUSAO DEFERIDO: LEI 8382/76 SP JA - JABAQUARA AV ENGENHEIRO ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA, 2314 - JABAQUARA DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTO - PR-JA 6042.2021/0001623-0 SQUINCRA 0009106104371-1 001 FFS GESTAO E PARTICIPACOES LDA APOSTILAMENTO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: DEFIRO O PEDIDO DE APOSTILAMENTO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2021
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  » Prodesp 8 -- São Paulo, 67 (34) Diário Oficial da Cidade de São Paulo sábado, 19 de fevereiro de 2022 6061.2019/0002604-9 SQUINCRA 0006853800060-1 005 HORTIFRUTI FARTURA LIDA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: NOS TERMOS DA LEI 10.205/86, 16.402/16 E DECRETO 49.969/08 - ARTIGO 18 - INCISO |: NÃO ATENDIMENTO AO COMUNICADO. SP SA - SANTO AMARO PRACA FLORIANO PEIXOTO, 54 - 3 ANDAR
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2022
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  AVENIDA LUIS STAMATIS, N 300 - JACANA DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS - PR-JT 0000.2019/0017092-9 SQUINCRA. 0000056509499-2 001 SIDNEI VIEIRA DOS SANTOS ME AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: 1.NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE A LEI, E EM RAZÃO DA COTA DE FOLHA 76, TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FOLHA 108, PUBLICADO NO D.O.M DE 12/12/2019, POR TRATAR-SE DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2020
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  DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: DECRETO 49.969/08 DE 28/08/08. 6058.2022/0000620-9 SQUINCRA. 0016609900026-1 005 ANTONIO KENZO INAKI REVALIDACAO DE ALVARA DE DESDOBRO DE LOTE INDEFERIDO: SP CV - CASA VERDE/CACHOEIRINHA AV ORDEM E PROGRESSO 1001 - CASA VERDE DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS - PR-CV 6037.2019/0003201-3 SQUINCRA 0007629400780-1 002 R.A. Extintores Ltda AUTO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2022