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  dispensa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do ajuste, nos termos do $ 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011. SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS GABINETE DO SECRETÁRIO GABINETE DO SECRETARIO/DESPACHO 6012.2020/0000548-8 - Licença para funcionamento aos domingos e feriados Despacho deferido Interessado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/01/2020
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  INICIAL, DEFIRO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO PARA CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL, NOME FANTASIA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, LOCALIZADO À R ALEXANDRE DIAS NOGUEIRA, 00040 - VILA CURUÇÁ PARA UMA ÁREA CONSTRUÍDA DE 550,41 M2 E UMA POPULAÇÃO MÁXIMA DE 330 PESSOAS. 0000.2018/0101343-4 SQUINCRA 0016026501052-1 001 IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DO RIO PEQUENO AUTO DE LICENCA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2021
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  /0002727-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa CENTRO VETERINARIO E PET SHOP LABATUT LTDA. CNPJ 11270200000180 teve sua licença deferida. 6039.2020/0002728-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa CENTRO VETERINARIO E PET SHOP LABATUT LTDA. CNPJ 11270200000180 teve sua licença deferida. 6039.2020/0002729
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2020
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  8 - São Paulo, 65 (135) Diário Oficial da Cidade de São Paulo sábado, 18 de julho de 2020 6036.2020/0000999-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa S. P. ERMELINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNP) 36042694000177 teve sua licença deferida. 6036.2020/0001000-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa S. P
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2020
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  * - Licenciamento de Obras e Edificações COMUNIQUE-SE: ASSUNTO: REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO. O INTERESSADO CAMBRIDGE BAR LTDA DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO. 6068.2022/0006482-3 - SISACOE: Revalidação Interessados: IGREJA ANGLICANA EPISCOPAL DE SAO PAULO (CNP): 46.265.708/0001-75) COMUNIQUE-SE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/02/2023