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  responsáveis, sem prejuízo da recomendação consignada no voto do Relator, juntado aos autos. A esta altura, desconectou-se da sessão o Procurador da Fazenda do Estado por não lhe competir defesa da Fazenda Pública Municipal, passando-se à apreciação dos processos referentes à seção municipal, inclusive as Contas Anuais enviadas a este Tribunal em cumprimento ao disposto no artigo 24, 8 1º, da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/05/2020
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  , tendo em vista a utilização indevida de registro de estrangeiro para emissão da Carteira Nacional de Habilitação, com fundamento no artigo 263, $ 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Podendo o(a) processado(a) recorrer ao Diretor da Diretoria de Habilitação no prazo de quinze dias a contar da data de publicação desta decisão, conforme os procedimentos indicados abaixo. Devido a quarentena
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2022
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  , minimizando os riscos operacionais e consequentemente reduzindo os eventuais impactos no fluxo financeiro e danos à sua reputação, buscando eficácia de custos para evitar qualquer restrição operacional a Companhia. Adicionalmente o Grupo tem áreas administrativas empenhadas na constante análise de seus processos. a.2) Riscos do negócio: Os principais componentes deste risco são eventuais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2021
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  , foram os presentes processos retirados de pauta, devendo ser encaminhados ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, |, do Regimento Interno. A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES solicitou o relato conjunto dos seguintes processos: 85 TC-008225.989-17-7 Contratante: Prefeitura Municipal de Itanhaém. Contratada: DIMACI/MG — Material Cirúrgico Ltda. Autoridade que firmou o(s
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2020
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  discussões, e a presente deliberação, os autos serão encaminhados à Consultoria Jurídica da Pasta para análise e manifestação quanto a extensão do julgado sobre o caso. O Senhor Presidente justificou seu voto, pois considera que o Conselho não tem como julgar em casos que o processo está com trânsito em julgado. Processo 84551/2016 — Referente a projeto substitutivo de reforma do imóvel à Rua Coronel
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2020