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  — Cargo/Função Atividade — Vigência 01/10 - ESCRIVÁ DE POLÍCIA CHEFE - 01/08/2018 Obs: A interessada completou +01/10 na referida função totalizando 01/10. Apostila do Primeiro Delegado Seccional de Polícia de Campinas Em cumprimento à sentença, transitada em julgado, favorável ao Estado- Processo Judicial n.º 101864605.2014.8.26.0114- 1.º VFP, declarando o “Apostilamento Negativo” quanto a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020
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  1969, cfe o artigo 2º, inciso II do Decreto nº 46.297, de 19 de agosto de 2013,, considerando a certidão de trânsito em julgado expedida pela comarca de Patos de Minas, de 17 de agosto de 2021, da decisão que declarou que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do processo nº 0480.15.021931-3; e conforme entendimentos contidos na Nota Jurídica nº 4.819, de 27 de abril
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 08/01/2022
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  serviço e outras vantagens eventuais ou transitórias, respeitando-se a prescrição quinquenal.: ELIANA FONSECA OGUSKU, R.G 11855317-3, Instituto “Lauro de Souza Lima” em Bauru... Leia-se: ...à vista de decisão judicial , constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0016904-38.2020.8.26.0053, 6º Vara de Fazenda Pública - Foro Central - SP, referente ao Processo Principal 1013758-06.2019.8.26.0053 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2021
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  , interpostos em face do v. Acórdão de 31/8/2005 - Companhia de Engenharia de Tráfego - Acompanhamento Verificar a regularidade do edital da Concorrência 11/2001, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de detecção, registro e processamento de imagens de infrações de trânsito, referentes à velocidade máxima permitida para o local, através da utilização de equipamento/sistema de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2020
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  a parcela realizada do lucro líquido do exercício, sendo aprovado na assembleia geral 06.10.2017, por proposta dos acionistas, onde foi destinado o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. Considerando os ajustes realizados decorrentes dos valores a receber de precatórios (Sudelpa), de processos judiciais transitados em julgados em anos anteriores e não recebidos , reconhecidos no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/04/2021