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  Oficial do Estado por três vezes consecutivas. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Auditor Josué Romero, Relator do processo TC-003228/026/12, que trata do Balanço Geral das Contas do exercício de 2012 da Fundação Educacional Aroeira de Jaborandi, NOTIFICA o Senhor PAULO PINTO NETO, Ex-Diretor Presidente, nos termos dos artigos 86 e 104, inciso II, cc o artigo 91, inciso IV, todos da Lei Complementar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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  SANTOS / 154.094.0110-6 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal n' 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2022/0009353-1: CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lancamento de IPTU - NL n.º 01/2022, emitida para o imóvel de SQL n.º 154.094.0110-6 e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Pelo exposto, entendemos que não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/08/2022
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  Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual nº 63.911 de 10 de Dezembro de 2018 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância nº 3013679, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: 1.1. Projeto: 137231
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2021
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  decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107/2005. 6017.2019/0066475-4 | ANA CARDIA TEIXEIRA / 002.296.798-20 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/03/2022
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  , denego o seu seguimento. 2. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada nos termos do artigo 27, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e o presente pedido não versa sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem do Processo SEI 6017.2020/0005990-9. 3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2021