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  assinatura: 19 de dezembro de 2.019. Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Despachos do Secretário, de 06-11- 2020 Natureza: Prot. Geral GS N. 1951/2020 — Processo Sancionatório Nº CORREGPM-002/231/2020. Interessado: Polícia Militar do Estado de São Paulo — Nobre Distribuidora Suprimentos para Informática Me Assunto: Aplicação da Sanção de Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2020
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  . Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0004023-1 / SILVIO TORRES SOARES / 045.128.0126-1 1. Em cumprimento ao disposto no art. 42 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO: 1.1. NÃO CONHEÇO do recurso ordinário à decisão exarada no processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2021
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  Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 016.484/2014 - Protocolo 259.211/14). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0071/19, publicada no D.O.E. em 22/03/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 889º Reunião de 16/04/2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2021
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  DE PAPÉIS — EIRELI — EPP CNPJ: 08.980.733/0001-41, já qualificada no edital de Convite Eletrônico Nº 1801950000120190C00040, a decisão proferida nos autos do Processo Sancionatório Nº CMM - 004/40.2/19, conforme segue: Multa, no valor de R$ 124,43 (cento e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), com fundamento legal no Art. 1º cic o inciso | do Art. 5º da resolução nº SSP-333/05, combi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2020
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  - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.927/2018 - Protocolo 385.406/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0059/2020, publicada no D.O.E. em 07/03/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 38º Reunião de 14/10/2021, publicado no D.O.E em 20/10/2021, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021