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  legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.391/2019 - Protocolo 453.851/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
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  » Prodesp 190 - São Paulo, 132 (74) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 12 de abril de 2022 (Processo Administrativo Sancionatório 026.766/2018 - Protocolo 384.138/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0450/2021, publicada no D.O.E. em 16/06/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 56º Reunião de 02/02/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
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  » Prodesp quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 131 (238) - 79 inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.328/2017 - Protocolo 370.361/17). Tendo em vista a Decisão do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 91
  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 035.045/2019 - Protocolo 445.387/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0168/2021, publicada no D.O.E. em 27/04
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 84
  previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 019.394/2015 - Protocolo 299.493/15). Tendo em vista a Decisão do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2021