10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 63
  Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.888/2018 - Protocolo 385.336/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0922/2020, publicada no D.O.E. em 10/10/20 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 16º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  encaminhamento do processo sancionatório para a Diretoria de Finanças, bem como a análise individualizada da douta Consultoria Judiciária da Policia Militar. 7.0 Chefe da Divisão de Finanças deverá: 7.1. publicar esta decisão em Diário Oficial; 7.2. após o decurso do prazo recursal, intimar a empresa para recolher ao Tesouro do Estado a multa aplicada, nos termos do art. 9º, da Resolução nº SSP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 83
  Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 033.669/2019 - Protocolo 438.412/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0616/19, publicada no D.O.E. em 14/12/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 8º Reunião de 19/05/2021, publicado no D.O.E. em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 14
  COMERCIO E SERVIÇOS - CNPJ: 29.477.255/0001-21, já qualificada no edital , acerca da decisão proferida nos autos do processo 6/2021: Multa, no valor de R$539,10, Quinhentos e Trinta e Nove Reais e Dez Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SAP 6 - de 10-1-2007 ; Para atingir o valor da Multa, foi realizado o seguinte cálculo: 30%, calculado sobre o valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2021
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  legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 034.865/2019 - Protocolo 443.222/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2022