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  Pesquisa. Conclusivamente, enquanto servidor designado responsável pelo presente processo sancionatório, entendo que o licitante ensejou a rescisão contratual ante ao seu inadimplemento, conforme preceitua os artigos 77 e 78 da Lei Federal 8.666/1993, causando prejuízo à Administração e, por conseguinte, s.m.j., sujeitando-se à aplicação das sanções previstas no artigo 86 do mesmo diploma legal, art. 81
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 97
  Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 033.468/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2023
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  esta administração, por intermédio do processo2021185314, OC 20210C00523, do empenho original 2021NE01098 referente ao não cumprimento de contrato , que foi instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-005/10/2022, visando apurar a eventual inexecução contratual, CONFORME SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS ARTIGOS 81, 86 E 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, ARTIGOS 79, 80 E 81 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/1989
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 139
  2008. (Processo Administrativo Sancionatório 020.751/2016 - Protocolo 320.517/16). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0648/21, publicada no D.O.E. em 26/10/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 138º Reunião de 16/02/2023, publicado no D.O.E. em 17/02/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0090/18, por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 77
  DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/01102) o Diretor de Investimentos, decide pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/12/2022