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  facultada vistas dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de procurador. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1973103/2018 BENEFICIARIA: MICHELE DOS SANTOS COSTA CPF: 319.158.968-60 Edital 14/2020 A São Paulo Previdência, em cumprimento ao contido no parágrafo único do artigo 34 da Lei Estadual 10.177, de 30-121998, e em razão do não recebimento da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2020
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  sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (27) - 35 Medtronic Comercial Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo demonstrativo de cálculo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2020
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  SECRETARIO DA POLICIA MILITAR de 16/08/2021 NATUREZA: PROTOCOLO GERAL GS Nº 3390/2020 — PROCESSO DSPC-11/2018 — 03 VOLUMES INTERESSADOS: 1º DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS - BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA EPP ASSUNTO:PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. | — À vista dos elementos de instrução do presente processo e da manifestação da Consultoria Jurídica
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
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  à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para ciência e providências, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, notadamente, quanto à comunicação formal à Corregedoria Geral da Administração, nos termos do artigo 1º, V, alínea “a”, da legislação referendada. NATUREZA: PROTOCOLO 2792/2020 — PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº GRPAe-001/420/2019 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  , Parecer CJ/PM nº 40/2018 e Cota CJPM nº 31/2021, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fis. 48/59, e estando os autos do Processo Sancionatório 180323.2022.00178.SADM, formalmente em ordem, decido aplicar à PONTO MIX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 29.940.579/0001-54, a penalidade que se segue, em face do atraso na entrega dos materiais descritos na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2022