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  desta Notificação, ENTREGAR os itens: 800kg de pernil suíno e 625kg de linguiça toscana, objeto do Pregão Eletrônico nº. 009/22-PT — Proc. 13.765/22-PT, Contrato de nº 044/22-PT, nota de empenho 2022NE01015, correspondente a entrega em atraso, conforme cronograma de entregas do mês de agosto de 2022. O não cumprimento desta notificação sujeitará a empresa às penalidades previstas na Resolução SAP-6
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/08/2022
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  DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA Departamento de Operações Policiais Estratégicas PARECER SERVIDORA RESPONSÁVEL Trata-se de processo sancionatório instaurado em face da empresa MDR CONFECÇÕES DE UNIFORMES LTDA em razão da entrega do item 03 em atraso, fundamentada no artigo 86 caput da Lei federal nº 8.666/1993, pelo atraso diário da entrega, e de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/07/2022
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  Administrativo Sancionatório, sendo então mister fazer algumas considerações: 9.1. o Processo Rescisório tem como finalidade a extinção do Contrato administrativo quando presente qualquer das hipóteses do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, podendo ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos do artigo 79 da mesma lei. Nessa seara, vejamos o que ensina Jacintho Arruda Câmara: A rescisão é uma forma de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2021
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  aplicada à empresa, no sítio www. esancoes.sp.gov.br. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-676/543/21 Referência: Processo Sancionatório n.º CMed-001/543/21 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-001/543/21 (fls. 55 à 58), o qual acolho como razões de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  Santa Clara, Taubaté/SP. Caso a entrega não ocorra de forma imediata ensejará abertura de processo sancionatório por descumprimento integral de contrato para as empresas citadas. O Processo Sancionatório é amparado pelos termos do inciso Il do artigo 3º da Resolução SAP-6 de 10-01-2007 publicada no D.O. de 11-01-2007, havendo aplicação de multa de 30% do valor do ajuste, sem prejuízo das sanções
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020