10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no

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  considerações do parecer conclusivo do servidor responsável pela condução do processo sancionatório, o qual passo a reproduzir: Análise da ocorrência. De análise judiciosa dos fatos imputados no relato da ocorrência, opino existirem elementos suficientes para imposição de penalidade. Notadamente, destaque-se as informações prestadas pelo relator da ocorrência, o qual, em face da existência de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 69
  viatura somente em 27AGO19 configurando, em tese, no atrasado da entrega do serviço contratado; 2.2. instaurado o presente Processo Sancionatório a empresa foi devidamente Intimada para apresentar suas razões de defesa no prazo legal, conforme analisado no item 1 e seu subitem; 1.3. em razão do que foi produzido no presente processo, concluo pela ocorrência de inexecução parcial do contrato, pois não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 70
  autos do processo 2020/13671: Multa, no valor de R$13.099,63, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e Resolução SE 33, de 01-04-2003; Considerando a Rescisão Contratual, publicado em Diário Oficial, de 19-12-2019, Caderno Executivo |, fls. 204-205, pelo descumprimento de obrigação contratual, configurada pela inexecução parcial do contrato evidenciado nos autos e apontada pelo relator
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 22
  $ 113,24 E ADVERTÊNCIA PELO ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL. Adoto como fundamentos e razão de decidir o parecer conclusivo do servidor responsável pela condução do processo sancionatório. Para atingir o valor da multa, foi realizado o seguinte cálculo: Base de Cálculo: R$ 987,00 x 0,25% = R$ 2,46 x 30 (dias de atraso - 13/05 a 11/06) = R$ 73,80 Base de Cálculo: R$ 987,00 x 0,5% = R$ 4,93 x 8 (dias de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2023
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  1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório Nº CPAM1-001/10/2019, o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1. a Empresa, DV Comércio e Representação Comercial Ltda inscrita no CNPJ/MF sob o 08170178/0001-92, foi contratada por esta UGE, através do convite eletrônico BEC, CV 1801850000120190C00160, empenho original: 2018NE00286 para fornecer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2020