10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso e inexecução

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  , o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; Il - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CDSS decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
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  Comercial Marbello Importação, Serviços de distribuição Eireli, intimada a prestar esclarecimentos quanto ao atraso na entrega, a inexecução parcial do ajuste ensejará a incidência de multa na seguinte conformidade com o artigo 4º, inciso Il, configurando Inexecução parcial de contrato avençado com o Centro de Progressão Penitenciária em epígrafe, devido a não entrega de material adquirido, referente ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2021
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  Reforma de Telhado, tudo da 2º Cia PM do 44º BPM/M, conforme consta no memorial descritivo da respectiva nota. Contudo, a supracitada empresa não cumpriu com o avençado ao deixar, de forma injustificada, de efetuar a entrega do objeto nos termos pactuados, incorrendo em inexecução parcial e atraso, razão pela qual fora instaurado o devido processo sancionatório. 5. Nesse particular, insta consignar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2022
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  representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 36.505.460./0001-19, que foi instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-010/10/2021, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente à nota de empenho nº 2021NE00739, descumprimento contratual, CLÁUSULA SEGUNDA DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO EXECUÇÃO E CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022
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  pretendida, bem como apontou a necessidade de escalonamento das penas. Argumentou acerca da primariedade da empresa na ocorrência de inadimplemento contratual. Abarcou, novamente, a situação pandêmica, justificando o atraso no caso fortuito ou o pedido de absolvição; 4.7. a empresa relatou que, na intimação apontava a apuração do processo como uma recusa de assinatura do contrato, e ao realizar a análise
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/08/2022