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  40 — São Paulo, 131 (94) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 18 de maio de 2021 (Processo Administrativo Sancionatório 026.944/2018 - Protocolo 385.516/18). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0083/18, e que seja imposta à C.R.A.S.C.P. S/A, a pena de multa, conforme Tipificação: 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2021
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  quase (02) dois meses para a entrega final do concurso. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza o art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e contraditório, não obstante, para apurar ocorrência prima facie
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/12/2021
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  oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 040.553/2020 - Protocolo 505.092/20). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
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  , em 48 parcelas mensais. COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Comunicado À vista da Informação SES-DES-2020/167037 e com fundamento no artigo 87 da Lei 8.666/1993 e no artigo 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa Dompel Ind. Plastica e Metalurgica Ltda. a instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do não cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020
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  -91, nos autos do Processo Sancionatório DL-003/11/20, em face da sanção administrativa de natureza pecuniária aplicada em seu desfavor, nos termos do Despacho DL-008/15/20 (fls. 104/105), cumprindo consignar, em caráter preambular, que: 1.1. a empresa celebrou com a Administração o Contrato DL-148/11/2019 (fls. 51/66), decorrente de Sistema de Registro de Preços, que tinha como objeto o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2020